Quando alguém falece, seus bens e direitos são recebidos pelos herdeiros e, se for casado, dependendo do regime de bens, também pela viúva. O procedimento de regularização dessa transferência é chamado de inventário, que desde 2007 não necessita ser feito obrigatoriamente perante um Juiz de Direito.

Com o advento da Lei Federal nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, é possível fazer o inventário no Tabelionato de Notas, por meio de uma Escritura Pública de Inventário, observados alguns requisitos:

→ Que o falecido não tenha deixado testamento;
→ Não existam herdeiros menores ou incapazes;
→ Todos os interessados, viúvo(a), filhos, pais ou companheiros etc., devem estar de pleno acordo.

• Certidão de óbito do autor da herança (o falecido);
• Documento de identidade oficial com número de RG e CPF das partes e do autor da herança;
• Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (ex.:, certidões de nascimento, casamento, óbito etc.);
• Escritura de pacto antenupcial e seu registro (no Registro de Imóveis), quando for o caso;
• Certidão de propriedade expedida pelo Registro de Imóveis, dos bens imóveis, atualizada e não anterior à data do óbito;
• Certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal dos bens imóveis, relativo ao exercício do ano do óbito ou ao ano imediatamente seguinte deste;
• Certidão negativa de tributos municipais que incidam sobre os bens imóveis do espólio;
• Certidão negativa conjunta do falecido, emitida pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) (site: www.receita.fazenda.gov.br);
• Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
• Certidão da inexistência de testamento, a ser obtida junto ao site do Colégio Notarial do Brasil (o cartório emite);
• Declaração e resumo dos cálculos do ITCMD;
• Guia(s) de ITCMD devidamente recolhida(s);
• CCIR, DIAT e prova de quitação do imposto territorial rural, relativo aos últimos cinco anos, para bens imóveis rurais do espólio.

Observação:
Os documentos serão aceitos em cópias autenticadas, exceto RG e CPF das partes, cujos originais deverão também ser apresentados no dia da assinatura.

1. Os documentos serão aceitos em cópias autenticadas, exceto RG e CPF das partes, cujos originais deverão também ser apresentados no dia da assinatura.